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Decreto nº 2460 -

Adota os preços públicos do Imposto Fixo Anual do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), explorados diretamente pelo Município de Piratininga e dá outras providências.

Situação: Vigente
Lei Ordinária nº 2.229 -

Dispõe sobre a instituição da alíquota complementar previdenciária para o IPREPI a partir de 2018.-

Situação: Vigente
Lei Complementar nº 2.148 -

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.696 de 15 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Situação: Vigente
Lei Complementar nº 2.143 -

Da nova redação ao §1º do art. 60 e ao parágrafo único do art. 61, da Lei 1.696/2005 que dispõe sobre o Instituto de Previdência Municipal de Piratininga, bem como dispõem sobre aporte ao IPREPI no caso de excesso de arrecadação.

Situação: Vigente
Lei Complementar nº 2.138 -

Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piratininga; institui o procedimento de avaliações periódica de desempenho e da outras providencias.

Situação: Vigente
Lei Complementar nº 1418 -

Institui o Código Tributário do Município de Piratininga e dá outras providências.

Situação: Vigente
Lei Ordinária nº 1.696 -

Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piratininga e dá outras providências.

Situação: Vigente
Lei Ordinária nº 1.122 -

LEI Nº 1.122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Piratininga.

Situação: Vigente