Alvará de funcionamento

MEI:

A abertura de MEI - Microempreendedor Individual fica a cargo do contribuinte ou um profissional contábil.

Inscrição Municipal:
Administrativamente, a Prefeitura faz abertura de inscrições municipais encerramento , baixa, alterações cadastrais
e credenciamento para emissão de notas fiscais de serviços eletrônica, desde que preencham o formulário , anexando
os documentos solicitados e protocolado com número e ano.

NFe:

Embora esteja no site, o período máximo para cancelamento das notas fiscais de serviços eletrônica - nfse
é até o dia 10 do mês subsequente ao da emissão. Após esse período, somente protocolando através de processo
administrativo para análise e por fim, deferir ou negar o pedido.

ISS:

Estamos disponibilizando o manual de sistema ISS( em anexo)
Nele há todas as informações necessárias referente aos cadastros de contribuintes tomador e prestador de serviços
de outros municípios.
Menus de Contribuintes, Cadastrar Prestador e Tomador , Lançamentos das nfse para fins de recolhimento de guia ISS.

Aos contribuintes:

Para empresas classificadas como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) é necessário acessar o site da Via Rápida Empresa - Redesim, para fins de viabilidade e licenciamento - link: REDESIM SP (vreredesim.sp.gov.br)

Os contadores ou representantes legais deverão preencher as informações junto aos órgãos integrados no sistema, selecionando o evento 999 - Regularização de Empresa, para obtenção do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI

Aos Microempreendedores Individuais, embora amparado pela Lei Federal 13874/2019 , poderá pedir o Alvará de Funcionamento sem custos através da plataforma 1doc. Site : www.piratininga.1doc.com.br/atendimento; ;

Protocolo;

Realizar o cadastro no sistema para acesso ao “protocolo” inserindo login (nome, CPF, e-mail, número do celular com DDD) e senha (elaborar uma senha pessoal).

Escolher o assunto no sistema (Abertura de Inscrição Municipal e/ou Alvará de Funcionamento) e Confirmar o protocolo

Observações: Anexar os documentos pessoais (RG ou CNH), Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, Cartão CNPJ, Cadesp Estadual - ICMS - se houver.

O trâmite do processo eletrônico pode ser acompanhado pelo acesso ao sistema pelo site: www.piratininga.1doc.com.br/atendimento

Para todos os trâmites, despachos e decisões no processo eletrônico, serão informados no endereço de e-mail e por SMS do número de celular informado.