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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/07/2022
Número
110
Legislatura
2017-2020
Ementa

CONCEDE PENSÃO POR MORTE À DEPEDENTE DA SERVIDORA ATIVO FALECIDA SRª RENATA GARBINO TORRES, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO II, LETRA “A”, E ART. 29, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 15/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 110
Alteram ou Revogam - 110/2020
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Lei Consolidada - 110/2020
Nenhum documento cadastrado!
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