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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/07/2022 |
Número | ||
2416 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O LIMITE DE REPASSE DE RECURSOS, DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2.000. |
Arquivos
Número: 2416 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2416/2020 | ||
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Lei Consolidada - 2416/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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