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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2022
Número
2497
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97.

Arquivos

Número: 2497
Alteram ou Revogam - 2497/2021
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Lei Consolidada - 2497/2021
Nenhum documento cadastrado!
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Município de Interesse Turístico de Piratininga - SP.
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