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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2022 |
Número | ||
2497 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97. |
Arquivos
Número: 2497 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2497/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2497/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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