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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/08/2022 |
Número | ||
3024 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREVISTOS NA LEI Nº 2.359, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. |
Arquivos
Número: 3024 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3024/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3024/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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