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De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2022
Número
25
Legislatura
2017-2020
Ementa

DESIGNA E NOMEIA MEMBROS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA INTEGRAR A COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR, DESIGNADA PELO CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2019
Nenhum documento cadastrado!
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