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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2023
Número
2580
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE PIRATININGA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2580
Alteram ou Revogam - 2580/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2580/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/03/2023 - 09:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Interesse Turístico de Piratininga - SP.
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