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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2023 |
Número | ||
2587 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE OS REPASSES DE RECURSOS, DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDENDO AO DISPOSTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2.000. |
Arquivos
Número: 2587 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2587/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2587/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação