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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/06/2024 |
Número | ||
3584 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, DE FAIXA DOS IMÓVEIS MENCIONADOS, PARA ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
Arquivos
Número: 3584 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3584/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3584/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação