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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2024
Número
3584
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, DE FAIXA DOS IMÓVEIS MENCIONADOS, PARA ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Arquivos

Número: 3584
Alteram ou Revogam - 3584/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3584/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2024 - 10:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Interesse Turístico de Piratininga - SP.
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