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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2024
Número
3610
Legislatura
2021-2024
Ementa

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.405, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO À RUA ANCHIETA, Nº 98, NESTE MUNICÍPIO.

Arquivos

Número: 3610
Alteram ou Revogam - 3610/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3610/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/10/2024 - 09:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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