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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2024
Número
3612
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, DE FAIXA DOS IMÓVEIS MENCIONADOS, DAS ÁREAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE PIRATININGA/SP INTERLIGANDO AO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL VERÍSSIMO”.

Arquivos

Número: 3612
Alteram ou Revogam - 3612/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3612/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2024 - 16:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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