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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2024
Número
3618
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.

Arquivos

Número: 3618
Alteram ou Revogam - 3618/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3618/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2024 - 09:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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