LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/11/2024
Número
3619
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, COM PERTINÊNCIA AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, FIXA PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3619

Alteram ou Revogam - 3619/2024
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Lei Consolidada - 3619/2024
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Movimentação

04/11/2024 - 09:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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