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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2024
Número
2654
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.430, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO DE TERRAS NO MUNICIPIO DE PIRATININGA.

Arquivos

Número: 2654
Alteram ou Revogam - 2654/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2654/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/11/2024 - 08:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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