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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2024
Número
2656
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.618, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 2656
Alteram ou Revogam - 2656/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2656/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/11/2024 - 08:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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