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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2024
Número
3624
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E O TÉRMINO DE MANDATO GOVERNAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3624
Alteram ou Revogam - 3624/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3624/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2024 - 15:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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