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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2024
Número
187
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS NA ÁREA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 187
Alteram ou Revogam - 187/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 187/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/12/2024 - 14:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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