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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2024 |
Número | ||
187 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS NA ÁREA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 187 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 187/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 187/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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