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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2025
Número
102
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 102/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2025 - 15:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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