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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2025
Número
2672
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O “PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRATININGA- PAASP”.

Arquivos

Número: 2672
Alteram ou Revogam - 2672/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2672/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2025 - 14:02

Modificações: Numero: 2672 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

23/04/2025 - 14:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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