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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/08/2025 |
Número | ||
3707 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO “RESIDENCIAL ÁGUA DA FACA” E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE PARCELAMENTO.” |
Arquivos
Número: 3707 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3707/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3707/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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