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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2025
Número
2697
Legislatura
2025-2028
Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRATININGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À CESSÃO DE SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2697
Alteram ou Revogam - 2697/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2697/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2025 - 13:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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