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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/07/2022
Número
13
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VERA LÚCIA DE MELLO BARBOSA.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2020
Nenhum documento cadastrado!
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