Audiência Pública de Revisão do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos sólidos de Piratininga.
Audiência Pública de Revisão do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos sólidos de Piratininga.
Participe você também através do email meioambiente@piratininga.sp.gov.br, mande suas perguntas e sugestões!
Prazo de envio das sugestões e perguntas de 20 de novembro á 06 de dezembro de 2020 as 17:00 hs.
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CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19) responsável pelo surto, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, da Presidência da República, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconheceu a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 que atinge o Estado de São Paulo, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;
CONSIDERANDO a aprovação pela Assembleia Legislativa do estado de São Paulo do Decreto Legislativo nº 2.495 de 31 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.920 de 06 de abril de 2020, que prorroga o prazo do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.100 de 20 de março de 2020 que estabelece normas e diretrizes ao funcionamento do serviço público no período de combate e prevenção ao novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.106 de 08 de abril de 2020 que declara estado de Calamidade Pública no Município de Piratininga, Estado de São Paulo, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do Coronavírus COVID -19;
CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública presencial na fase de revisão do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos sólidos de Piratininga.
O Plano tem o objetivo de Nortear a Prefeitura Municipal de Piratininga para realização do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos com propostas de melhorias para as ações relacionadas à geração, redução, reutilização, coleta, reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos produzidos no município.
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações até o dia 06/12/2020 às 17:00 hrs através dos contatos abaixo:
E-mail:
meioambiente@piratininga.sp.gov.br
Telefones:
(14) 3265-9530
(14) 3265-9556
A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar possíveis ajustes e melhoras no sistema de resíduos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
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