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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2025
Número
113
Legislatura
2025-2028
Ementa

RETIFICA A PORTARIA Nº 107, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 113/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2025 - 14:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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