LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/04/2025
Número
3674
Legislatura
2025-2028
Ementa
ALTERA O DECRETO Nº 3.658, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE REGULAMENTA O § 6º DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 1.122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.

Arquivos

Número: 3674

Alteram ou Revogam - 3674/2025
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Lei Consolidada - 3674/2025
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Movimentação

08/04/2025 - 11:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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