.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/2025 |
Número | ||
2683 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRATININGA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2683 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2683/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2683/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.