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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2025
Número
3707
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO “RESIDENCIAL ÁGUA DA FACA” E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE PARCELAMENTO.”

Arquivos

Número: 3707
Alteram ou Revogam - 3707/2025
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Lei Consolidada - 3707/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/08/2025 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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